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26 de Julho de 2021

[Modelo] Ação de Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva Post Mortem

Atualizada de acordo com o novo CPC

Erica Dias de Souza, Advogado
Publicado por Erica Dias de Souza
ano passado
[Modelo] Ação de Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva Post Mortem.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________________ (Se houver vara especializada, direcionar)

TONYA DE SOUZA, brasileira, casada, jornalista, portadora do RG. _________ e CPF ____________, com endereço eletrônico tonya@tonya.com.br; residente e domiciliada na Rua _____________, nº ____ – Bairro __________ - Cidade ____________ - SP, neste ato representada por sua advogada conforme procuração anexa (doc .......), vem perante esse Juízo propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA “POST MORTEM”

em face de CHRIS ROCK (filho dos de cujus), brasileiro, solteiro, engenheiro, portador do RG. _________e CPF ____________, com endereço eletrônico chris@todomundoodeiaochris.com.br; residente e domiciliado na Rua _____________, nº ____ – Bairro __________ - Cidade ____________ - SP e DREW ROCK (filho dos de cujus), brasileiro, casado, analista de TI, portador do RG. _________ e CPF ____________, com endereço eletrônico drew@drew.com.br; residente e domiciliado na Rua _____________, nº ____ – Bairro __________ - Cidade ____________ - SP, em razão do falecimento de JULIUS ROCK, brasileiro, casado, motorista, RG __________ e CPF __________, falecido em 07/07/2010, conforme documentos pessoais e certidão de óbito anexos (doc.....) e ROCHELLE ROCK, brasileira, casada, vendedora, RG ____________ e CPF __________, falecida em 08/08/2016, conforme documentos pessoais e certidão de óbito anexos (doc.....), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1 – DOS FATOS

Desde os 04 anos de idade a requerente passou a residir com os de cujus e seus filhos em razão dos seus pais biológicos não terem condições financeiras para arcar com as despesas de sua educação e sustento, visto que já eram pais de 08 filhos e viviam em condições de extrema pobreza.

A partir daí, os de cujus assumiram publicamente sua responsabilidade e guarda em relação a requerente, criando-a, zelando por seus cuidados, educação e sustento, levando e buscando ela da escola, cuidando da manutenção de sua saúde e sustento, proporcionando amor, atenção, respeito, carinho e demais ações condizentes com as responsabilidades de pais.

Aos 13 anos de idade, a requerente que até então chamava os de cujus de tios, pediu permissão a ambos para chama-los de pai e mãe em virtude de já possuir pleno discernimento e entender que ambos a criavam como se sua filha fosse. Os de cujus ficaram extremamente felizes com o pedido, autorizando imediatamente a alteração da forma de tratamento que a requerente utilizava cotidianamente.

Em ___ de __________ de 2005, a requerente deu à luz a 2 filhos gêmeos, conforme certidões de nascimento anexas (doc ......). Na época, a requerente solicitou ao pai dos seus filhos que no momento do registro das crianças o pai apresentasse a certidão de nascimento do de cujus e pleiteasse que fizesse constar no registro de ambas as crianças o sobrenome “Souza” que pertencia ao seu pai socioafetivo. O cartório acatou a solicitação, conforme podemos demonstrar das próprias certidões de nascimento dos filhos da requente. Naquele momento o pai socioafetivo da requerente ainda era vivo e ficou muito feliz com o fato do cartório ter autorizado constar seu sobrenome nas certidões de nascimento de seus netos socioafetivos.

A convivência familiar entre a requerente e os de cujus durou até as datas de seus falecimentos.

Os fatos podem ser provados por fotos da convivência familiar entre a requerente, os requeridos e os de cujus (doc .......), por testemunhos pessoais e pela própria não oposição dos requeridos, filhos dos de cujus, a presente ação.

Presentes as circunstâncias e a demonstração inequívoca da vontade dos de cujus, a requerente pleiteia o reconhecimento do vínculo familiar e parental de filha socioafetiva, objeto desta ação.

2 – DO DIREITO

O art. 1.593 do Código Civil prevê que o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem.

Observe que o legislador ao mencionar “outra origem” abriu um leque de possibilidades de reconhecimento de parentesco que não resulte apenas da consanguinidade ou adoção, possibilitando o reconhecimento de filiação socioafetiva.

Além disso, o art. 227, § 6º da Constituição Federal de 1988 e o art. 1.596 do Código Civil estabelecem que não poderá haver discriminação entre filhos havidos ou não dentro de um casamento ou por adoção, trazendo proteção do ordenamento jurídico a todos os filhos, independentemente de sua origem.

O Estatuto da Criança e do Adolescente também é extremamente claro ao estabelecer:

“Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.
Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.”

Atendendo a necessidade de evolução do Direito à medida que as relações pessoais evoluem, a jurisprudência já traz julgados utilizando para o reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem o instituto da adoção post mortem por analogia, conforme julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo em sede de Apelação, o qual transcrevemos abaixo:

Apelação. Direito de família. Pretensão de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem. Sentença de indeferimento da inicial por impossibilidade jurídica do pedido. Inadmissibilidade. Reconhecimento, com fundamento no art. 1.593 do Código Civil , da socioafetividade como forma legítima de parentesco. Aplicação analógica do entendimento jurisprudencial de que até mesmo a adoção post mortem pode ser reclamada se presentes os mesmos requisitos que caracterizam a filiação socioafetiva (posse do estado de filho), ainda que não iniciado o processo antes do óbito do adotante. Admissibilidade da ação visando declaração da paternidade socioafetiva, mesmo se já falecido aquele em relação ao qual se pretende estabelecer o parentesco. Aferição dos requisitos da filiação socioafetiva que constitui o mérito da causa, a ser realizada após a instrução, não se justificando indeferimento liminar da petição inicial. Recurso provido. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0022018-58.2013.8.26.0002 SP 0022018-58.2013.8.26.0002)

A jurisprudência acima ainda esclarece em seu inteiro teor que embora não se trate do instituto da adoção post mortem, deverá ser adotado esse instituto por analogia para reconhecer a filiação socioafetiva.

Para reforçar o entendimento dos requisitos da filiação socioafetiva e fazer essa analogia com a adoção post mortem, o eminente Desembargador Enéas Costa Garcia do Tribunal de Justiça de São Paulo traz em seu julgado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme teor abaixo:

"RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. ADOÇÃO PÓSTUMA. SOCIOAFETIVIDADE. ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. ART. 42, § 6º, DO ECA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.
  1. A socioafetividade é contemplada pelo art. 1.593 do Código Civil, no sentido de que"o parentesco é natural ou civil, conforme resulte da consanguinidade ou outra origem".
A comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar, prevista no art. 42, § 6º, do ECA, deve observar, segundo a jurisprudência desta Corte, as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva, quais sejam: o tratamento do menor como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição.
  1. A paternidade socioafetiva realiza a própria dignidade da pessoa humana por permitir que um indivíduo tenha reconhecido seu histórico de vida e a condição social ostentada, valorizando, além dos aspectos formais, como a regular adoção, a verdade real dos fatos.
  2. A posse de estado de filho, que consiste no desfrute público e contínuo da condição de filho legítimo, restou atestada pelas instâncias ordinárias.
  3. Os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz (art. 130 do CPC) permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias.
  4. Recurso especial não provido."
  5. (STJ - REsp 1500999/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016).

O entendimento previsto na jurisprudência acima sobre o reconhecimento da filiação socioafetiva já encontrava seu fundamento no próprio Superior Tribunal de Justiça, conforme relatado abaixo:

“3. A filiação socioafetiva, por seu turno, ainda que despida de ascendência genética, constitui uma relação de fato que deve ser reconhecida e amparada juridicamente. Isso porque a parentalidade que nasce de uma decisão espontânea, frise-se, arrimada em boa-fé, deve ter guarida no Direito de Família.” (STJ - REsp 1087163/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 31/08/2011).

Pelos fatos expostos nessa inicial, verificamos que resta inquestionável a posse do estado de filha pela requerente e a decisão espontânea dos de cujus em assumir publicamente a responsabilidade e guarda da requerente, tratando-a como se filha fosse, permitindo a ela inclusive o tratamento reservado a eles como pais, passando a requerente a chama-los e trata-los como pai e mãe e recebendo todo o respeito, amor, cuidados e carinho destinados pelos pais aos filhos.

4- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A parte Autora é pessoa pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.

Para tal benefício, parte Autora junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus, parte Autora, ao benefício da gratuidade de justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017)

A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/01/2018)

Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade da parte Autora, tem-se por comprovada sua necessidade, fazendo jus ao benefício.

Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:

"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)

Por tais razões, com fulcro no artigo , LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça parte Autora.

5 - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)

Manifesta-se a parte autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.

6 – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, considerando que a pretensão da autora encontra fundamento no art. 227, § 6º, da Constituição Federal, assim como no art. 1.593 do Código Civil e art. 26 do Estatuto da Criança e do Adolescente, REQUER:

  1. os benefícios da justiça gratuita, uma vez que a requerente se declara pobre no sentido jurídico do termo, conforme declaração anexa;
  2. a citação dos requeridos para verificar se têm interesse na conciliação, mediante realização de audiência de conciliação ou de mediação, conforme art. 319, inciso VII do Código de Processo Civil;
  3. a citação dos requeridos para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal sob pena de revelia;
  4. que seja julgado procedente os pedidos da ação para declarar a filiação socioafetiva post mortem em favor da requerida (filha socioafetiva de Julius Rock e Rochelle Rock), produzindo todos os efeitos legais;
  5. a inclusão dos nomes dos pais socioafetivos no seu registro civil em substituição ao nome dos pais biológicos, procedendo inclusive a alteração do sobrenome da requerente;
  6. seja determinada a expedição de mandado de averbação ao Oficial do Registro Civil do ___ Ofício do Município de __________, com a finalidade de emissão do registro definitivo e alteração dos documentos pessoais da requerente.

Provará o que for necessário, usando de todos os meios permitidos em direito, em especial pela juntada de documentos (anexos) e oitiva de testemunhas.

Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 para fins fiscais.

Termos em que

pede deferimento

São Paulo, ___ de ____________ de ___________

________________________________

Advogado (OAB/SP xxxxxxxx)

Petição elaborada pela advogada Erica Dias de Souza (@eds_peticoes). Elaboramos petições cíveis e contratos específicos para o seu caso.

14 Comentários

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Parabéns Erica!! Muito relevante a sua peça!! continuar lendo

Muito obrigada Taysa!!! Sucesso para nós!!! 🙏🏼🥰 continuar lendo

Parabéns Dra. Erica, ótima petição, muito bem trabalhada. Abraços. continuar lendo

Muito obrigada Milton!!! 🙏🏼😄 continuar lendo

Parabéns Dra. Erica, excelente petição, muito obrigado por compartilhar conosco. Não tinha conhecimento dessa possibilidade, inclusive algum tempo atras, tive um cliente que poderia ser enquadrado nessa condição de DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. continuar lendo

Et. alguma novidade neste caso, ou seja, já foi julgado. Gostaria muito de acompanhar, isso se a Dra. permitir. Abraço. continuar lendo

Olá!!! Ainda vou ingressar com a ação mas atualizo você!!! :-) continuar lendo